Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5423/2020 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos, independentemente do estado civil. O texto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), determina a adoção do registro nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação,…
Dia: 9 de março de 2021
CNJ - Violência contra a mulher: Judiciário garantiu acesso à Justiça na pandemia
Assegurar o acesso à Justiça em casos de violência doméstica durante a pandemia da Covid-19 pode ser considerado uma conquista neste dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Campanhas nacionais de informação, acesso a mecanismos de denúncia por meios eletrônicos e o estabelecimento do caráter de urgência para processos relativos a medidas…