Dia: 18 de março de 2021

O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes. De acordo com o texto apresentado, seria…

O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge - tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela…

Com a emissão de cerca de 109 mil certificados digitais a mais, comparado ao mesmo período de 2020, em fevereiro, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresentou um crescimento de 25,2%. Em relação  a fevereiro de 2019, o aumento no número de emissões foi de mais de 128 mil. Segundo o diretor-presidente do ITI,…

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação…

Debate terá a presença de representantes do Ministério da Agricultura e de cooperativas de agricultores familiares A Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar promove audiência virtual nesta quinta-feira, às 10 horas, para discutir o projeto (PL 2963/19, do Senado) que facilita a compra de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Foram convidados para o debate: o…