Projeto de lei apresentado esta semana no Senado concede a crianças e adolescentes pensão em razão da morte do genitor, quando este tiver falecido em decorrência da covid-19. O projeto (PL 887/2021) foi protocolado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). De acordo com a proposta, o herdeiro menor de idade terá direito à pensão desde que o pai ou a…
Dia: 23 de março de 2021
IBDFAM – Casamento sem separação de fato impede reconhecimento de união estável, decide TJDFT
Uma mulher que buscou na Justiça o reconhecimento de união estável com um homem casado teve o pedido indeferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância. A autora da ação interpôs recurso de apelação contra a…
ITI – Portaria altera prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento
A Portaria nº 3, publicada hoje, 22 de março no Diário Oficial da União (DOU), altera a Portaria nº 16, de 2017, estipulando novos prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento na ICP-Brasil. A norma, que entra em vigor em 1º de abril de 2021, estabelece que as solicitações de credenciamentos serão analisadas pela ordem…
ITI – Resolução do Comitê Gestor altera prazos para a migração da rede de carimbo do tempo
Publicada nesta segunda-feira, 22 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução nº 184 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) altera os prazos da migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura. A regulamentação aprovada em plenária virtual, estende os prazos…