Mês: março 2021

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, está suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A análise pelo Plenário…

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/3), por meio de ferramentas digitais, inspeções para verificação das atividades do foro extrajudicial desempenhadas pelas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça. No dia, os trabalhos serão realizados junto aos Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do Rio Grande do Norte (TJRN). E na semana seguinte, no dia…

O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes. De acordo com o texto apresentado, seria…

O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge - tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela…

Com a emissão de cerca de 109 mil certificados digitais a mais, comparado ao mesmo período de 2020, em fevereiro, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apresentou um crescimento de 25,2%. Em relação  a fevereiro de 2019, o aumento no número de emissões foi de mais de 128 mil. Segundo o diretor-presidente do ITI,…