O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação…
Mês: março 2021
Câmara dos Deputados - Frente parlamentar discute nesta quinta-feira venda de terras rurais para estrangeiros
Debate terá a presença de representantes do Ministério da Agricultura e de cooperativas de agricultores familiares A Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar promove audiência virtual nesta quinta-feira, às 10 horas, para discutir o projeto (PL 2963/19, do Senado) que facilita a compra de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Foram convidados para o debate: o…
Câmara dos Deputados - Proposta incentiva “sinal vermelho” para combate à violência doméstica
Vítimas poderão buscar ajuda mostrando “X” na palma da mão O Projeto de Lei 741/21 cria o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados integra conjunto de iniciativas apoiadas pela bancada feminina. Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão a oportunidade de, reservada…
STJ - Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados terá transmissão no YouTube do CJF
Nos dias 29 e 30 de abril, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), realizarão o II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Arquitetura…
CNJ - Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 47/2021 dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços…