A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo gênero da vítima. De acordo com a Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero,…
Mês: março 2021
IBDFAM - Filho maior de idade declarado incapaz tem direito à pensão por morte da mãe
Um homem com esquizofrenia paranoide, incapacitado desde a infância para o trabalho e exercício de seus direitos, deve receber o benefício de pensão por morte da mãe mesmo após a maioridade, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O entendimento confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da…
TJPR – Decreto Judicial cria Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do TJPR
Ato normativo visa equilibrar as oportunidades entre gêneros nas unidades do Tribunal Por meio de Decreto Judicial, aprovado pelo Órgão Especial (OE) em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (22/2), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu a Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do Judiciário estadual. A proposta, de relatoria do Chefe da…
ALEP – Deputados pedem que TJ-PR oriente pela suspensão das ordens de despejo durante a pandemia
Os deputados estaduais Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT), membro e presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentaram, nesta quinta-feira (25), ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, que manifesta preocupação com as decisões judiciais de reintegração…
STJ – Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros…