Ofício-Circular nº 59/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0016623-34.2021.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre procedimento de registro de nascimento Senhores Agentes Delegados, Encaminho-lhes cópia do despacho ID 6104347 e do documento ID 6065721, constantes do SEI 0016623-34.2021.8.16.6000, com o fim de reforçar o disposto no art. 166, §3°, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, orientando que, independentemente…
Dia: 5 de abril de 2021
AEN/PR - Empresas devem atualizar registro para preservar direito ao nome
Os mais de 89 mil empreendimentos estão sem movimentação na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) há mais de 10 anos. Caso não dê entrada na documentação necessária, a empresa será automaticamente considerada inativa e perderá a proteção do nome empresarial. Mais de 89 mil empresas do Paraná devem atualizar seus dados de registro até 31…
Migalhas – Bolsonaro sanciona lei que cria fundos de investimento do agronegócio
O objetivo do Fiagro é permitir que qualquer investidor, nacional ou estrangeiro, possa direcionar seus recursos ao setor agropecuário. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a lei 14.130/21 que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro. O ato…
ITI – ITI adere ao programa TransformaGov
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é o novo órgão a aderir ao Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). Instituído pelo decreto 10.382/2020, objetiva avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A adesão foi formalizada em reunião virtual, nesta quarta-feira,…
Conjur – Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que visava afastar…