Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A…
Dia: 6 de abril de 2021
Conjur – Senado vota nesta terça prorrogação do prazo do imposto de renda
Na sessão deliberativa remota desta terça-feira (6/4), o Senado deve analisar o projeto de lei que prorroga por três meses o prazo de entrega da declaração de imposto de renda. O PL 639/2021, adia o prazo final de 30/4 para 31/7, devido à crise de Covid-19 e às paralisações da economia. A autoria é do…
Conjur – LGPD, Covid-19 e as decisões judiciais
Por Melissa Pulice da Costa Mendes A Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia da Covid-19 em 11de março do ano passado. O mundo passou, então, a acompanhar diariamente a lista de casos e de mortes, o que exigiu, a um só tempo, mudança comportamental dos cidadãos e dos órgãos públicos. Os comuns foram obrigados a…
STJ – Vídeo explica como usar o Balcão Virtual
O Balcão Virtual do STJ é mais um canal de comunicação entre o jurisdicionado e o Tribunal da Cidadania. Por meio de videoconferência, o atendimento é personalizado de acordo com áreas temáticas, e a interação on-line é feita nos moldes do atendimento presencial, preservando a intimidade das partes e o sigilo dos advogados. A Coordenadoria de…