O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de forma extrajudicial quando o casal tiver filho incapaz ou nascituro (ainda em gestação). A proposta é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O Código…
Dia: 9 de abril de 2021
TJ/PR - Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Paraná realizou 42 adoções internacionais nos últimos três anos
A CEJA/PR, que está sob a presidência do Desembargador Fabian Schweitzer, prevê a realização de pelo menos mais seis adoções internacionais para 2021 De 2018 a 2020, o trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Paraná (CEJA/PR) possibilitou a realização de 42 adoções internacionais. Além disso, já estão confirmadas mais seis adoções para famílias residentes nos Estados Unidos, a…
ITI – Março bate mais um recorde de emissões ICP-Brasil em 2021
O mercado de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) tem bons motivos para comemorar: o novo recorde mensal de emissões registrado em março, com 590 mil certificados digitais no padrão da ICP-Brasil. É um crescimento de 41,9% em relação a março de 2020, contabilizando-se mais de 1,7 milhão de certificados emitidos só…
Conjur – Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se forem observadas irregularidades. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento virtual, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária, prevista na…
CNJ – Esforço de magistrados e servidores garante tramitação de processos de adoção na pandemia
Diante da pandemia da Covid-19, que afetou o funcionamento de toda a Justiça brasileira, magistrados e outros profissionais da equipe multidisciplinar – escreventes, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais – das varas de Infância e da Juventude responsáveis pelos processos de adoção seguem empenhados em dar andamento às ações. O juiz da Vara da Infância e da…