A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020,…
Mês: abril 2021
Conjur - Justiça reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado
A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) reconheceu que uma união estável, firmada em 1° instância, era somente um namoro. Segundo…
Coaf divulga instruções complementares para comunicações suspeitas referentes a bens de alto valor
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à…
Magistrados e especialistas defendem projeto da Desjudicialização da Execução Civil em evento da OAB/SP
Segundo dia do encontro teve sugestões e elogios ao Projeto de Lei 6.204/2019, de autoria da senadora da República, Soraya Vieira Thronicke Dando continuidade aos debates sobre a desjudicialização da execução civil, a Comissão Especial de Direito Processual Civil da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP), discutiu na manhã…
Artigo - Um país surreal – Por José Renato Nalini
A OAB de São Paulo promoveu um encontro para debater o Projeto de Lei 6204/19, da Senadora Soraya Thronike, que retira da órbita do Poder Judiciário as execuções fiscais. O tema é antigo. O Brasil demandista já chegou a ter 100 milhões de processos judiciais em curso, dos quais cerca de 70% eram cobrança de…