Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens. Com o falecimento do TITULAR, o espólio (assim compreendidos débitos e créditos) passam a seus herdeiros - ainda que estes não saibam do óbito…
Dia: 14 de maio de 2021
STF – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em…
CNJ – CNJ conclui pactuações para documentação civil a egressos do sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou nesta quinta-feira (13) ciclo de pactuações com 26 unidades federativas que cria rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita a pessoas egressas do sistema carcerário. A iniciativa mobiliza mais de 120 instituições em todo o país para promover mais dignidade e cidadania na vida fora do cárcere…
CNJ – Nova lei de recuperação judicial e falências será debatida em webinar
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues participa, no dia 31 de maio, às 11h, do webinar “120 dias da nova Lei de Recuperação e Falência”. Durante o encontro, serão debatidos os primeiros impactos da Lei nº 14.112/2020, que vigora desde janeiro deste ano, com transmissão ao vivo pelo canal da…