Assunto: Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães. Considerando que o serviço notarial tem como fim garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1°, da Lei Federal 8.935/1994),…
Dia: 7 de junho de 2021
CNJ - STF suspende desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas…
Metrópoles - Registros de mortes por Covid em cartório crescem na faixa de 20 a 59 anos
Entre 40 a 49 anos, aumento nos registros em cartório foi de 31% Ainda aguardando a vacina contra a Covid-19, a população mais jovem teve as maiores taxas de mortes pela doença no país em maio, segundo registros de cartórios. Na faixa de 40 a 49 anos, o aumento dos registros cartoriais foi de 31% em relação ao…
STJ - Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do procedimento. Com esse entendimento, o colegiado – considerando os princípios da proteção…
Migalhas - ANPD lança guia sobre tratamento de dados pessoais
O documento estabelece diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explica quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado. Confira. Na última semana, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado". O documento, primeiro do…