Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A Corte entendeu…
Dia: 17 de junho de 2021
IBDFAM - CFM publica normas éticas para reprodução assistida, com atenção a pessoas trans e fertilização post mortem
O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no Brasil. Entre as disposições, foram fixados limites de idade para as gestantes, requisitos para que se possa desempenhar a barriga de aluguel, exigências para…
Gazeta do Povo - Casais vão receber materiais informativos sobre casamento do Ministério da Mulher
Ao se habilitar para o casamento civil, os casais poderão receber materiais informativos sobre matrimônio. A novidade é resultado de uma parceria entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também participam da iniciativa a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação Nacional…
IBDFAM - Resolução do CNJ obriga oferta de orientações jurídicas sobre casamento nos cartórios
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. O material de preparação para o casamento civil deve prestar informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de…
Artigo - LGPD e contagem regressiva para sanções administrativas: quando serei fiscalizado? - por Ursula Ribeiro de Almeida
Na sua redação original, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor em 14 de agosto de 2020, mas a instabilidade provocada pela pandemia de coronavírus levou a um impasse quanto à prorrogação do início da sua vigência. A medida provisória 959/2020 pretendia estender o prazo para 2021, mas o Senado Federal…