Mês: junho 2021

Conforme já destacamos no artigo que precedeu o presente texto, o tema relacionado ao parecer jurídico na nova Lei de Licitações seria abordado em três oportunidades. Na primeira delas, tratamos do artigo 53, caput e §1º; nesta segunda parte, analisaremos os §§3º, 4º e 5º do referido artigo 53. Inicialmente, a norma prevista no §3º assinala que "encerrada a…

O tema da responsabilidade civil, como sabemos, pertence ao âmbito do Direito Civil, mas diz respeito ao Direito do Trabalho quando envolve empregado e empregador, em decorrência de ação ou omissão que venha a gerar prejuízos. "Artigo 927 — Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo…

Plataforma desenvolvida pela Arpen-Brasil disponibiliza dados detalhados sobre óbitos em decorrência da Covid-19 O Portal da Transparência do Registro Civil, desenvolvido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), foi indicado ao Prêmio Innovare, na categoria Justiça e Cidadania – que premia ações de modernização na área jurídica – pela importância do serviço prestado…

Deputados também aprovaram o reconhecimento de calamidade em municípios do Estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), um projeto de decreto legislativo que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná. De autoria da Comissão Executiva da Casa, o…

O dolo equivale à vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito (dolo direto), e, inclusive, à mera aceitação do risco de produzi-lo (dolo indireto ou eventual). Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa de uma ex-oficial titular e um ex-substituto de Cartório de…