Dia: 28 de julho de 2021

O STJ firmou o entendimento de que moradores de áreas irregulares têm direito a pedir posse da propriedade por meio de usucapião. Por 9 votos a 0, a corte decidiu em favor da comunidade do loteamento Setor Tradicional de Planaltina, na região do DF, recentemente. O MPF alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião…

O ordenamento jurídico brasileiro permanece sem regras específicas para disciplinar a chamada "herança digital" — como contas de e-mail e em redes sociais —, o que dificulta o acesso a esse material pelos sucessores. Mesmo assim, algumas plataformas e redes sociais já possuem orientações e regras sobre a transmissão desse "patrimônio digital". A ConJur pesquisou as principais delas: Google Os serviços online…