Campanha “Onde há calor, há mais vida” vai até o dia 27 de agosto e Cartórios podem atuar como postos de arrecadação de roupas, calçados e cobertores Participando pelo quarto ano consecutivo da Campanha do Agasalho – Onde há calor, há mais vida, o 1º Tabelionato de Notas de Curitiba atua como ponto de arrecadação…
Mês: julho 2021
DOU - Portaria conjunta define cronograma de implantação do eSocial
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso…
Diário Oficial do Paraná divulga Instrução Normativa nº 57/2021
O Desembargador Espedito Reis do Amaral, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de depósito prévio de emolumentos nos serviços extrajudiciais e a obrigatoriedade do controle das importâncias recebidas a esse título mediante escrituração de livro próprio (art. 4º, Provimento 45/2015-CNJ e art. 19, CNFE); CONSIDERANDO…
Resolução nº 402 do CNJ - Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil
Edição nº 170/2021 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de julho de 2021 Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o documento na íntegra. Fonte: CNJ
STJ - Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou…