Lei 20.626 - 25 de Junho de 2021 Súmula: Institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - DESCOMPLICA PARANÁ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Cria o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - Descomplica Paraná, vinculado à Casa Civil, com os seguintes objetivos: I…
Mês: julho 2021
CGJ/PR – Ata da Audiência Pública de sorteio de serviços do Foro Extrajudicial
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SORTEIO DE SERVIÇOS COINCIDENTES EM DATA DE VACÂNCIA E CRIAÇÃO, CONFORME EDITAL Nº 03/2021-DCPFD. Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (26.7.2021), às 14h07, na Sala de Sessões nº 108, localizada no 1º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça,…
AnoregBR - Anoreg/BR aborda o Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) em live da Qualidade
Participantes do encontro online destacaram os benefícios em participar do Prêmio e a novidade da 17ª edição, a realização da etapa estadual A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu, nesta quinta-feira (22.07), uma live para tratar do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA). Com transmissão ao vivo pelo canal da Anoreg/BR no YouTube, o encontro online…
Jornal Contábil - Existe a possibilidade de usucapião extrajudicial com dispensa de intimações?
Existem casos em sede de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL onde serão dispensadas as intimações/notificações de TITULARES DOS DIREITOS. SIM – existem casos em sede de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL onde serão dispensadas as intimações/notificações de TITULARES DOS DIREITOS registrados ou averbados na matrícula do IMÓVEL USUCAPIENDO e dos IMÓVEIS CONFINANTES e ocupantes a qualquer título, como dispõe o Provimento…
CGJ/PR - CGJ/PR divulga decisão sobre divulgação do Portal da Transparência do Foro Extrajudicial
Trata-se do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000327-13.2016.2.00.0000, instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para monitorar o cumprimento da Resolução 215/2015-CNJ, que disciplina o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito do Poder Judiciário (0669209). Clique aqui para ler a decisão na íntegra.