O mais recente aumento nas custas dos cartórios do Paraná é constitucional, na opinião da Procuradoria-Geral da República (PGR). O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.671, proposta em fevereiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra…
