Mês: agosto 2021

RESOLUÇÃO N.º 301-OE, de 09 de agosto de 2021.  Altera a Resolução n° 106, de 26 de maio de 2014, que institui o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO a…

Ainda que a regra no ordenamento jurídico seja pela imutabilidade do nome, um homem conseguiu na Justiça incluir em seu registro de nascimento o sobrenome de seu avô materno. Constava no assento apenas o sobrenome de seu pai. A retificação foi concedida pela juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e…

De acordo com a peça jurídica, a restrição da circulação em espaços e vias públicas segue entre 24h às 5h, com exceção para as atividades e serviços essenciais. O mesmo vale para a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. O Governo do Estado optou por estender até o dia 31 de…

Iniciativa pretende desmistificar a adoção internacional, detalhando o funcionamento e a segurança jurídica do processo Nessa quinta-feira (12/8), foi lançado o projeto Canal CEJA Busca Ativa, desenvolvido pelo Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Paraná (CEJA/PR). A iniciativa foi criada com o intuito de aperfeiçoar o Sistema de Adoção Internacional, especialmente de adolescentes em regime…

A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga. A Lei…