Curitiba, 02 agosto 2021. Ofício-Circular nº 171/2021 – CJ Autos nº SEI-0084975-44.2021.8.16.6000 SEI-0081839-39.2021.8.16.6000 SEI-0082589-41.2021.8.16.6000 SEI-0082777-34.2021.8.16.6000 SEI-0082802-47.2021.8.16.6000 SEI-0083147-13.2021.8.16.6000 SEI-0083889-38.2021.8.16.6000 SEI-0084885-36.2021.8.16.6000 SEI-0084890-58.2021.8.16.6000 SEI-0085044-76.2021.8.16.6000 Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná e Agentes Delegados: Comunico-lhes acerca da Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/ Documentos Públicos/Papéis de Segurança, conforme os documentos em…
Mês: agosto 2021
Jornal Jurid - Artigo: Já moro no imóvel há 50 anos. Tenho direito à Usucapião, certo? – Por Júlio Martins
O TEMPO é só um dos requisitos necessários da Usucapião. JÁ APRENDEMOS aqui que a Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o TEMPO necessário exigido por Lei especificamente para cada uma das modalidades - porém não basta o cumprimento apenas de um dos requisitos quando a Lei exige os demais.…
Curtas Legislação - Desjudicialização da execução civil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) participam do evento 100% digital “Desjudicialização da execução civil”. Será realizado um debate sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) amanhã e na próxima sexta-feira, com início sempre às 9 horas. O Projeto…
CNJ - CNJ lança estrutura nacional para garantir documentação civil a pessoas presas
Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. Para transformar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (3/8), ação nacional que marca a criação de…
Artigo - O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo - Por Cassia Proença Dahlke
Introdução A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em um contexto que permita a efetiva fruição destes direitos. Este contexto é materializado por…