A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e…
Dia: 30 de setembro de 2021
Evento destaca a importância da atuação dos cartórios de Protesto e da inclusão digital para aumentar a efetividade da área
Palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, foi o ponto alto do evento Desjudicialização, interoperacionalização dos sistemas e digitalização. Estes foram os termos mais comentados pelos participantes do evento “Conversa com o Judiciário”, que trouxe como tema “O protesto e sua central de serviços como instrumentos de redução do custo de crédito”.…