Norma nacional permite a emissão de certidão de nascimento e posterior alteração de sexo e nome direto em Cartório, sem a necessidade de processo judicial ou exames médicos complementares Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS) e comumente chamadas de Intersexos,…
Mês: setembro 2021
CNN Brasil – Cartórios projetam ‘boom’ de casamentos em 2022
Levantamento feito pela associação de cartórios aponta salto de 47% na projeção para o primeiro semestre do ano que vem Um levantamento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), a pedido da CNN, aponta que o número de casamentos deve saltar 47% no primeiro semestre de 2022 na comparação com o mesmo…
Conjur - Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem cujo imóvel onde…