Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação. Com…
Dia: 1 de outubro de 2021
TJ/PR - Comissão do Concurso para serviços Notariais e Registrais divulga relação de habilitados(as) para prova oral
Sorteio público para definição da ordem de arguição acontece nesta sexta-feira (1/10) Nesta quinta-feira (30/9), a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná divulgou a lista de candidatas e candidatos habilitados(as) para realização da prova oral. O sorteio público para definição da ordem de arguição nas modalidades…
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do…