Mês: outubro 2021

EDITAL Nº 12/2021 O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Presidente da Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que 06 (seis) candidatos de remoção, todos sub judice, não foram incluídos por lapso no sistema do sorteio anterior; CONSIDERANDO…

A autorização da lavratura, por cartórios extrajudiciais, de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, conferida pela Lei n. 11.441/2007, continua a produzir ótimos resultados para a população e para o Estado. Processos de divórcio e inventário, por exemplo, que duram, em média, de um a quinze anos, respectivamente, passaram a ser resolvidos nos cartórios em…

O prazo de encerramento do inventário é dirigido ao órgão jurisdicional, sendo, portanto PRAZO IMPRÓPRIO O INVENTÁRIO pode ser resolvido tanto pela via JUDICIAL quanto pela via EXTRAJUDICIAL. A tradicional via JUDICIAL se mostra muito mais demorada que a via EXTRAJUDICIAL, em grande parte dos casos, mesmo quando judicializado um caso sem litígio, sem incapazes…

Não comprovada a má-fé, o terceiro que adquiriu o imóvel antes da execução está autorizado a pleitear em juízo a proteção da posse sobre o bem, ainda que desprovido de registro de transferência de propriedade em cartório de registro de imóveis. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou penhora de um terreno…

Reunião foi realizada pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de serventias notariais e de registro do país. Na última terça-feira (05.10), foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), mais uma Audiência Pública Extraordinária do GTCARTOR, Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual…