Mês: outubro 2021

Note-se por importante que no caso não se transfere a PROPRIEDADE mas sim o DIREITO E AÇÃO correspondente aos direitos aquisitivos De: Leonardo Grandchamp A PROPRIEDADE é um clássico exemplo de DIREITO REAL, conforme rol do art. 1.225 do Código Civil. Segundo a indecotável doutrina do Desembargador Aposentado do TJSP, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil…

Muitas vezes a posse de um só indivíduo é INSUFICIENTE para operar os efeitos da usucapião  A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela Lei, dentre eles o TEMPO necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo as regras do Código Civil atual, os prazos podem ser de 02 (DOIS),…

Sistema brasileiro  O sistema de transmissão da propriedade imobiliária que vigora no Brasil atualmente é o do título e modo, pelo qual a transferência dos imóveis se efetiva, em regra, com o registro do contrato realizado entre as partes na serventia extrajudicial de Registro de Imóveis. No entanto, até o início do século XX, vigorava…

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado,…

Corte paranaense atingiu 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, no dia 27 de setembro, o Justiça em Números 2021. O relatório apresenta dados orçamentários, quantitativos de pessoal e diagnóstico do desempenho da atividade da Justiça brasileira, abrangendo os 90 órgãos do Poder Judiciário do país. O…