EDITAL Nº 09/2021 O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Presidente da Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o rol de candidatos habilitados para a Prova Oral nas modalidades de Provimento e remoção, divulgado pelo Edital nº 08/2021,…
Mês: outubro 2021
CGJ/PR – Provimento nº 302 dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais para os Serviços Notariais e de Registro do Paraná
Provimento 302/2021 - CGJ-CG Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso…
Conjur - É ônus do homem provar que foi enganado pela esposa ao registrar criança, diz STJ
Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação. Com…
TJ/PR - Comissão do Concurso para serviços Notariais e Registrais divulga relação de habilitados(as) para prova oral
Sorteio público para definição da ordem de arguição acontece nesta sexta-feira (1/10) Nesta quinta-feira (30/9), a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná divulgou a lista de candidatas e candidatos habilitados(as) para realização da prova oral. O sorteio público para definição da ordem de arguição nas modalidades…
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do…