Mês: outubro 2021

Se trata de legislação importante que visa resguardar o equilíbrio contratual, evitando-se a ocorrência de despejos, remoções e desocupações durante a pandemia, além de viabilizar as tratativas entre as partes e eventuais medidas judiciais para assegurar a aplicação da lei em rogo. A lei 14.216 entrou em vigor recentemente, pela qual fica proibido o despejo…

O TJ/PR, em atenção às referidas decisões, amparou o direito de um homem transgênero e exerce a figura paterna socioafetiva de uma criança a receber do judiciário o tratamento de gênero e personalidade adequados, além de constar na certidão de nascimento como ascendente do infante. Os anseios das novas famílias têm, aos poucos, recebido amparo…

No dia a dia não há segredo e nem fórmula mágica: morar com outra pessoa é um desafio diário. Dividir o mesmo teto, contas e obrigações não é fácil, mas ao mesmo tempo pode ser a melhor jornada na vida de duas pessoas. Mas, quando um casal toma essa decisão, seja pelo motivo que for,…

Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas. O Governo do Estado regulamentou…

Márcio Nunes, secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, fala sobre os processos de regularização fundiária pelo estado A Regularização Fundiária é o processo que integra assentamentos irregulares ao contexto legal, legitima posses e confere direitos aos cidadãos. Para falar sobre isso, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar)…