A cobrança de dívida é ato lícito decorrente do exercício regular de direito reconhecido ao credor. Entretanto, a cobrança indevida de dívida é reputada como ato ilícito e, portanto, passível de imposição de sanção civil. A função principal da sanção civil decorrente da cobrança indevida de dívida é promover a segurança jurídica diante de eventuais abusos…
Dia: 3 de novembro de 2021
Migalhas – Artigo - Multipropriedade mobiliária - Condomínio especial de multipropriedade sobre bens móveis
O instituto da multipropriedade sobre bens imóveis foi introduzido em nosso direito pela lei 13.777, de 2018, sanando antiga lacuna legislativa, já que tal instituto há muito existia nos países mais avançados do mundo, gerando dinamismo ao setor imobiliário e propiciando a muitos o desfrute de bens que de outro modo não lhes seria possível.…
PQTA 2021 começa na próxima segunda-feira, 8 de novembro, com a premiação da região sul
Região Sul conta com 23 cartórios inscritos para as premiações do PQTA 2021. As premiações do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), promovido pela Associação de Notários de Registradores do Brasil (Anoreg/BR), começam na próxima segunda – feira, dia 08 de novembro, com o evento de premiação regional. A região sul será a primeira a…