Dia: 12 de novembro de 2021

Dado foi constatado em um estudo que analisa os processos sobre a recuperação de empresas nos tribunais do país. Na última segunda-feira, 8, foram apresentados os principais resultados da pesquisa "Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: um Estudo do Processo de Recuperação de Empresas". O estudo se propõe a analisar os processos que…

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na prática nos cartórios: o que muda na prática para tabeliães e usuários Dados e mais dados. O mundo tem sido movido a dados. O que pouco se sabe e está no holofote neste momento é como se dará o tratamento de dados pessoais no ambiente…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento…

1 Breve introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta, expressivamente, no modo como as organizações gerenciam as informações pessoais capazes de identificar os cidadãos brasileiros1. Estabelecendo e instrumentalizando a dinâmica que contribui para o incremento da importância e do valor dos dados pessoais no capitalismo informacional. A fim de reequilibrar estes interesses,…

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…