Em todos os Estados Democráticos de Direito, o Poder Público elege seu agente executor, que passa a exercer o múnus público com exclusividade. O PL 6.204/19 distribuído pela Senadora Soraya Thronicke no Senado Federal propõe a desjudicialização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, de dívida líquida, certa e exigível, por via da delegação - art.…
Dia: 17 de novembro de 2021
Juristas - TJDFT entende que, mesmo quando não certificada, assinatura digital é válida para promover execução de título extrajudicial
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso e determinou que a ação de execução de título extrajudicial (contrato) com assinatura digital pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir…
Migalhas – Artigo - Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural – Por Vitor Frederico Kümpel
Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP. A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens englobados a uma finalidade específica, permitindo a existência de múltiplas massas patrimoniais sob…