Ofício-Circular nº 305/2021 - GC Autos nº 0142011-44.2021.8.16.6000 Assunto: Funcionamento das Serventias durante o recesso forense. Às Juízas e Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná Às Agentes Delegadas e Agentes Delegados do Estado do Paraná Considerando as disposições da Res. 320/2021-OE (art. 15, caput e § 1º)), durante o período de suspensão…
Dia: 15 de dezembro de 2021
CGJ/PR - Ofício-Circular nº 298/2021 dispõe da alteração de prenome e gênero de transgêneros
Ofício-Circular nº 298/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0134998-91.2021.8.16.6000 Assunto: Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero Senhores Registradores Civis e Senhoras Registradoras Civis, Encaminho-lhes cópia do Despacho 7084057, proferido no expediente 0134998-91.2021.8.16.6000, reiterando a necessidade de observância da legislação e das normativas que versem sobre…
Conjur – Artigo - A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
Por Carolina Dumet Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), porém, a transexualidade só deixou de ser vista como doença pela OMS em 2018. Além disso, até os dias atuais, cerca de 70 países ainda…
Agência Câmara - Diretora Executiva da Anoreg/BR participa da Audiência Pública Extraordinária sobre Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (15) os impactos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que alterou as regras para o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). O debate atende a pedido do deputado Vermelho (PSD-PR). Conforme a resolução, o registro eletrônico de estoque referente…
STJ - Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também…