O Desembargador Espedito Reis do Amaral, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de depósito prévio de emolumentos nos serviços extrajudiciais e a obrigatoriedade do controle das importâncias recebidas a esse título mediante escrituração de livro próprio (art. 4º, Provimento 45/2015-CNJ e art. 19, CNFE); CONSIDERANDO…
Ano: 2021
Resolução nº 402 do CNJ - Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil
Edição nº 170/2021 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de julho de 2021 Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o documento na íntegra. Fonte: CNJ
STJ - Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou…
STJ - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da…
ENNOR promove Workshop sobre a Transmissão de Propriedade e análise comparada entre Brasil e Estados Unidos
Tema foi abordado em livro lançado em maio e autores falaram sobre seus artigos no evento online A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promoveu nesta quarta-feira (30.06) o Workshop “Transmissão da Propriedade Imóvel: uma análise comparada Brasil - Estados Unidos”. O evento, que conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores…