Ano: 2021

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a regra geral seja a irrevogabilidade da adoção, a sua rescisão é possível em situação excepcionalíssima – por exemplo, diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do procedimento. Com esse entendimento, o colegiado – considerando os princípios da proteção…

O documento estabelece diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explica quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado. Confira. Na última semana, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado". O documento, primeiro do…

Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações feitas fisicamente e que tratam dados pessoais. O…

O chamado marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), sancionado nesta terça-feira (1º/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, fez alterações importantes na Lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76 — LSA), consideradas as mais significativas dos últimos tempos. A principal delas diz respeito à criação de condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de…