O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a inclusão de seis novas boas práticas no eixo Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. O anúncio foi feito durante a 330ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (4/5). As iniciativas foram levadas para apreciação dos conselheiros após análise técnica da Secretaria Especial de…
Ano: 2021
Conjur - Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. A…
Diário Oficial da União - INSS publica a Instrução Normativa nº 116 que disciplina o fornecimento de informações por parte dos Cartórios de Registro Civil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021 Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de…
CBN Curitiba - PR tem 7% das Uniões Estáveis entre pessoas do mesmo sexo de todo o país
A União Estável entre pessoas do mesmo sexo completou 10 anos no Brasil. Nesse tempo, o Paraná já registrou mais de 1,5 mil escrituras. Thomaz Pazio, segundo vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), deu mais detalhes sobre o assunto ao CBN Curitiba – edição da tarde. A solicitação da escritura pode ser feita de…
ANPD publica nomeação oficial de composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD)
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