Ano: 2021

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 770/2021 inclui atos de violência contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O texto considera práticas física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). A proposta é de autoria da…

A ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito O Projeto de Lei 897/21 exige Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. O CVS será similar àquele dos cartões…

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel…

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (30), a MP1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a…

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (30), a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso…