A Portaria nº 3, publicada hoje, 22 de março no Diário Oficial da União (DOU), altera a Portaria nº 16, de 2017, estipulando novos prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento na ICP-Brasil. A norma, que entra em vigor em 1º de abril de 2021, estabelece que as solicitações de credenciamentos serão analisadas pela ordem…
Ano: 2021
ITI – Resolução do Comitê Gestor altera prazos para a migração da rede de carimbo do tempo
Publicada nesta segunda-feira, 22 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução nº 184 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) altera os prazos da migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura. A regulamentação aprovada em plenária virtual, estende os prazos…
Migalhas – União indenizará homem trans que mudou nome e deixou de receber seguro
Magistrado fixou o valor da indenização em R$ 30 mil O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um homem trans pelo não pagamento de parcela do seguro desemprego devido a mudança no nome social. O valor fixado foi de R$…
ConJur – Grupo de trabalho vai elaborar protocolo de julgamento com perspectiva de gênero
O Conselho Nacional de Justiça vai iniciar estudos para estabelecer um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O debate está sendo realizado pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. “A proposta é…
AL/PR – Paraná será estado piloto para programa de expansão de Procuradorias Municipais da Mulher
Parceria entre Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, Ministério da Mulher e Defensoria Pública ajudará na ampliação de órgãos no Estado e, futuramente, no país. Na última sexta-feira (19), a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná deu um importante passo para o a expansão do programa que visa criar mais Procuradorias…