A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento…
Ano: 2021
Migalhas - Artigo: Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável – Por Cintia de Lima e Marilia de Lima
1 Breve introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta, expressivamente, no modo como as organizações gerenciam as informações pessoais capazes de identificar os cidadãos brasileiros1. Estabelecendo e instrumentalizando a dinâmica que contribui para o incremento da importância e do valor dos dados pessoais no capitalismo informacional. A fim de reequilibrar estes interesses,…
STJ - Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Anoreg/BR - Black Friday Anoreg Club: descontos exclusivos da Dell para associados
O mês de novembro chegou e com ela a Black Friday Anoreg Club com descontos exclusivos para associados da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). A Anoreg/BR possui uma parceria com a Dell Technologies, que oferece descontos especiais em seus produtos. Neste mês de novembro, até o dia 21, a Dell estará no…
CGJ/PR suspende funcionamento de remessa eletrônica no Sistema Projudi
Curitiba, 5 de novembro de 2021. Ofício-Circular nº 274/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000 Assunto: Disponibilização de ferramenta no Sistema Projudi que permite a remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Magistrados, Excelentíssimas Senhoras Magistradas e Chefes de Secretaria das Varas Judiciais, Encaminho-lhes cópia do despacho ID nº 6973264, proferido no…