Ano: 2021

Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Leme-SP autorizando que inventariante assinasse escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiro menor (processo n. 1002882-02.2021.8.26.0318).   A leitura atenta dos autos processuais revela que o caso em questão não é nada simples. Para facilitar a compreensão…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como…

A união estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família   Com a pandemia da Covid-19, muitos casais que viviam em um relacionamento, onde cada um residia em sua casa com seus familiares, amigos (as)ou sozinhos (as), após março de 2020, passaram a conviver na mesma…

O documento define os princípios, direitos, deveres e regras de conduta ética adequadas aos(às) servidores(as) e colaboradores(as) que atuam na Justiça estadual Nesta quarta-feira (15/9), foi publicado no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) o Decreto Judiciário nº 523/2021, que institui o novo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário…

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. "Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com…