EDITAL nº 19/2021 O Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as liminares deferidas por este Tribunal de Justiça em sede de Mandado de Segurança, "sub judice", CONSIDERANDO…
Dia: 10 de janeiro de 2022
TJ/PR - Portaria nº 11.236 designa poderes ao des. Espedito Amaral para promover atos do foro extrajudicial
PORTARIA Nº 11236/2021 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO ordem judicial e tendo em vista que houve a dissolução da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná e o término dos certames regidos…
Consultor Jurídico – Artigo - Notas sobre as recentes alterações na Lei de Incorporações Imobiliárias
No último dia 27, foi editada a Medida Provisória 1.085, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), mas também traz importantes alterações em outras normas pertinentes às incorporações imobiliárias, que não estão sendo ainda debatidas. No presente texto, abordamos tais alterações, apontando as mudanças ocorridas e fazendo uma breve análise sobre as repercussões…
Consultor Jurídico – Artigo - MP que cria sistema eletrônico deve padronizar informações dos cartórios
Cartórios de todo o país iniciaram o ano com uma nova legislação estabelecida pelo governo federal. No dia 28 de dezembro, foi editada a Medida Provisória nº 1.085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), estabelecendo que os cartórios estejam conectados e que seus atos ocorram de forma eletrônica. Os cartórios deverão adequar…