Vinte anos desde a sanção transcorreram para o Código Civil. Regras e princípios atestam resiliência no Brasil de um século de codificação desde 1916. O Código Civil é obra de um pensamento estruturado, que emerge de um sistema de normas de direito privado, correspondente às aspirações de uma dada sociedade. O Direito Civil contemporâneo, nesse…
Dia: 11 de janeiro de 2022
Canaltech - Medida Provisória facilita acesso a serviços de cartórios via internet
Uma medida provisória editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, promete desburocratizar e modernizar a terrível necessidade de usar cartórios. Hoje, a maioria das documentações precisa ser obtidas de forma presencial, com a necessidade de o interessado (ou um procurador autorizado) se deslocar até o local para solicitar certidões, averbações, contratos e outros documentos. A…
Decreto nº 10.932/2022 promulga a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e a intolerância
DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da…
Provimento n. 126/2022 altera o Provimento n. 88/2019 que dispõe sobre os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro
PROVIMENTO N. 126, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do…