Dia: 21 de janeiro de 2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com…

Ofício-Circular nº 13/2022 - DCJ-DMAP Autos nº 0095266-06.2021.8.16.6000 Senhores Registradores de Imóveis e Senhoras Registradoras de Imóveis,  Encaminho-lhes cópia da Instrução Normativa nº 82/2022, que estabelece que os dispositivos da IN 10/2020 (com as alterações da IN 17/2020) restringem-se às operações de crédito rural; retomando-se, consequentemente, a aplicação da IN2/2008 aos registros de alienação fiduciárias…

Ofício-Circular nº 12/2022 - DCJ-DSE Autos nº 0002963-36.2022.8.16.6000 Assunto: Provimento CNJ 124, de 9.1.2021, que estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da…

Ofício-Circular nº 11/2022 - DCJ-DSE Autos nº 0145068-70.2021.8.16.6000 Às Juízas e Servidoras e aos Juízes e Servidores do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná:  Considerando que a Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça não é o órgão competente para realizar a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de…

Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e registro de imóveis O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o…