Mês: janeiro 2022

Uma Medida Provisória (MP) publicada pelo Governo Federal no final do ano passado define que os cartórios de registro terão de digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet até 31 de janeiro de 2023. A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida com MP de Modernização dos Registros Públicos, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso…

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68). OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único…

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de…

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) está promovendo uma pesquisa nacional para avaliar os impactos da COVID-19 e INFLUENZA nos Cartórios do Brasil e como isso tem afetado a prestação dos serviços extrajudiciais. A pesquisa traz questões sobre casos de contaminação por Covid-19 e Influenza, consequências que os cartórios tem observado e…

A utilização da nomenclatura "CARTÓRIO" e "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL" é restrita a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública. Pelo menos no ESTADO DO RIO DE JANEIRO essa é a determinação que tem base na Lei Estadual 8.699/2019 (link: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/162). Infelizmente muita gente…