SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos criado pela Medida Provisória 1.805/21: apreensão do seu contexto e ligeira interpretação do alcance de suas normas, à espera de sua regulamentação. 1 - Introdução Publicada a Medida Provisória 1085 no apagar das luzes do ano de 2021 (28/12/21), grande alvoroço se criou em discussões e preocupações de…
Mês: janeiro 2022
Conjur - Artigo - A MP 1.085 e o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel
Nas operações imobiliárias, como por exemplo compra e venda, permuta, locação, incorporação imobiliária e financiamento imobiliário, entre outras, afigura-se imprescindível a realização de diligência legal tendo por objeto o imóvel, o(s) proprietário(s) e do(s) antecessor(es) proprietário(s), com vistas a identificar as informações e os apontamentos que possam eventualmente configurar a perda da higidez da propriedade,…
Sistema Apostil ganha funcionalidade para informe de extravios e inutilização de papel de segurança
O perfil de Gerente, necessário para realizar edições no sistema, pode ser cadastrado pelo seguinte link: cadastro.notariado.org.br Durante o informe do extravio ou inutilização do papel de segurança, o usuário deve incluir apenas um número por vez. Caso precise informar outras folhas, o usuário deverá salvar o primeiro e depois incluir o outro número. Acesse…
Instrução Normativa DREI/ME Nº 112/2022 altera leis no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis
Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com…
CGJ/PR - Ofício-Circular nº 13/2022 - DCJ-DMAP - Comunicação da Instrução Normativa nº 82/2022
Ofício-Circular nº 13/2022 - DCJ-DMAP Autos nº 0095266-06.2021.8.16.6000 Senhores Registradores de Imóveis e Senhoras Registradoras de Imóveis, Encaminho-lhes cópia da Instrução Normativa nº 82/2022, que estabelece que os dispositivos da IN 10/2020 (com as alterações da IN 17/2020) restringem-se às operações de crédito rural; retomando-se, consequentemente, a aplicação da IN2/2008 aos registros de alienação fiduciárias…