Dia: 11 de fevereiro de 2022

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que "o recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação…

O direito ao nome, como um dos Direitos da Personalidade A pessoa natural se distingue na vida em sociedade pelo NOME, que por si só é elemento constitutivo dos DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ilustre Professor e Desembargador MARCELO RODRIGUES em sua indispensável obra (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021) ensina: “O NOME CIVIL…

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de…

Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor O Projeto de Lei 3497/21 determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências,…

Após a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, muitos estudantes foram conferir o resultado das 90 questões da prova e a nota da redação. Segundo o último balanço divulgado nessa quinta-feira, pelo Inep, que é responsável pelo seletivo, 10 candidatos gabaritaram, ou seja, conseguiram nota mil. Sete deles são da Região Nordeste…