Entenda os requisitos e a documentação necessária para a obtenção da pensão por morte na união estável Um dos benefícios oferecidos pelo INSS é a pensão por morte que é concedida aos dependentes do falecido(a), incluindo inclusive os casos de união estável mesmo as que não são comprovadas antes do óbito. Porém para receber a…
Dia: 24 de fevereiro de 2022
Câmara aprova em dois turnos PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu…
Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único
DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997,…