Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o…
Mês: fevereiro 2022
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada…
Até quando posso abrir o inventário sem a multa no imposto causa mortis?
Durante o período de PANDEMIA não há que se falar em incidência de MULTA no Imposto Causa Mortis A Lei Processual Civil fixa no seu art. 611 prazos para o Processo JUDICIAL de Inventário e Partilha, senão vejamos: “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar…
Como mudar de nome ou sobrenome legalmente?
Veja como funciona a troca de nome legalmente, os motivos que podem levar a alteração e quanto tempo demora Existem diversas situações onde uma pessoa pode não se sentir confortável com o nome ao qual foi registrada. Existem também outras pessoas que acabam precisando mudar a identidade e até mesmo sobrenomes por motivos específicos. Inicialmente…
Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias – 3ª Edição
Livro trata da importância do planejamento patrimonial das relações afetivas e sucessórias. Encontra-se em pré-venda a obra publicada pela Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais (Editora RT) intitulada “Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias – 3ª Edição”, de autoria de Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca. O livro apresenta temas como o panorama do direito patrimonial…