Mês: fevereiro 2022

O Senado pode analisar o projeto originário da Câmara dos Deputados que modifica a legislação que trata da renúncia à herança. Com a modificação no Código Civil proposta no PL 551/2020, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a…

Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho. O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos).…

Iniciativa usa tecnologia que permite a identificação biométrica dos recém-nascidos logo após o parto. Informações aumentam as chances de localizar a criança em caso de troca de bebês e de sequestro. Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmaram uma parceria para a implementação do piloto Biometria Neonatal, projeto de identificação…

Documento destaca ações e iniciativas realizadas durante o ano de 2021 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou, nesta terça-feira (8/2), o Relatório de Gestão com o balanço das atividades realizadas no primeiro ano da Cúpula Diretiva do biênio 2021-2022 do TJPR. O documento reúne os eventos de destaque, novos projetos implantados,…

Para que exista propriedade imobiliária será necessário que a parcela do solo seja individualizada, destacada, especificada porque o solo natural é um continuum, que, por suposto, não obedece às leis do homem. Quando se fala em propriedade imobiliária fala-se em direito de propriedade individual incidente sobre parcela do solo, natural ou artificial - mas aqui…