O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui ampla jurisprudência acerca da impenhorabilidade do chamado bem de família, tema que está em foco no programa Entender Direito desta semana, apresentado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide. A Lei 8.009/1990 define o bem de família e determina que o único imóvel residencial é impenhorável; no entanto,…
Mês: fevereiro 2022
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o…
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término do casamento ou da união estável, conforme o regime de bens pactuado. Com…
Autorização de viagem para crianças e adolescentes pode ser realizada pela internet
Os requerentes poderão escolher se preferem emitir o documento de forma presencial ou por meio de videoconferência Chegada a época do carnaval, pais e responsáveis devem ficar atentos para a autorização para viagem de crianças e adolescentes menores de 16 anos. A partir do Provimento nº 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa documentação…
Migalhas - Artigo: A MP 1.085/21 e os prazos no Registro de Imóveis – Por Sérgio Jacomino
A redação da MP 1.085/21 é bastante confusa e mesmo defectiva em vários pontos. Por dever de ofício, os registradores devem buscar haurir da reforma um sentido de sistema que o exegeta lamentavelmente não encontra. Entretanto, isso não nos escusa de buscar o melhor sentido que a Medida pode revelar. Afinal, "cumpre atribuir ao texto…