INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001-18/11/2021 Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis. O PRESIDENTE DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que o art. 76, da Lei n. 13.465, de…
Dia: 10 de março de 2022
CGJ/PR – Ofício-Circular nº 35/2022 veda à exigência de apresentação de prévio requerimento para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais
Curitiba, 7 de março de 2022. Ofício-Circular nº 35/2022 - DCJ-DMAP Autos nº 0039990-87.2021.8.16.6000 Assunto: Vedação à exigência de apresentação de prévio requerimento escrito para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais. Aos Senhores Agentes Delegados e às Senhoras Agentes Delegadas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, Nos termos do Despacho 7343991,…
STF - PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do…
STF - Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A…
STJ - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI. O acórdão estabelece regras sobre a base de cálculo do imposto. Clique aqui para acessar o serviço. Plataforma…