PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no…
Dia: 15 de março de 2022
TJ/PR convoca candidatos dos concursos extrajudiciais de provimento e remoção para apresentação de títulos (Edital nº 03/2022)
EDITAL nº 03/2022 PROVA DE TÍTULOS PROVIMENTO E REMOÇÃO O Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná (Portaria nº 1.524 - DM - 06/02/2019), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 8 do Edital de…
Artigo - Filho adotivo tem direito à herança dos pais biológicos? - Por Danielle Corrêa
Quando pensamos nos motivos que levam os pais a abrir mão de seus filhos, logo nos vem à mente a falta de recursos financeiros, porém, isso nem sempre será verdade. É claro que não podemos descartar que a pobreza e a falta de recursos financeiros seja uma das maiores causas que levam os pais a…
Senado - Sancionado programa habitacional para profissionais da segurança pública
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/2022, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública. Também chamado de Habite Seguro, o programa permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria para esses profissionais. A lei foi…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora do bem de família para saldar o débito da construção do próprio imóvel
Processo REsp 1.976.743-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Construção de imóvel. Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. DESTAQUE Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito…